Bem comum e equilíbrio entre legalidade e finalidade
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
A busca pelo bem comum deve orientar a conduta do servidor público, com equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
Gabarito e resolução
O item reproduz a regra deontológica III do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Anexo do Decreto n.º 1.171/1994): "A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo." O código parte da ideia de que não basta o ato ser formalmente legal: ele precisa também atingir sua finalidade pública, que é o bem comum. Um ato que cumpre a letra da lei mas se desvia do interesse público não realiza a moralidade administrativa. A regra deontológica II complementa esse raciocínio, ao exigir que o servidor decida entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, e o honesto e o desonesto.
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