Vida privada do servidor e conceito funcional
Julgue os seguintes itens, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Os fatos e atos verificados na vida privada do servidor público não devem ser considerados na avaliação da sua vida funcional, sob a ótica da conduta ética.
Gabarito e resolução
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (anexo do Decreto n.º 1.171/1994), no item VI das regras deontológicas, estabelece: “A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional”. O Código, portanto, admite expressamente que a conduta privada repercuta na avaliação funcional do servidor. O item afirma o oposto ao dizer que esses fatos e atos “não devem ser considerados”. Item errado.
Mais questões de Código de Ética (Decreto 1.171/1994)
- Pena aplicável pela comissão de éticaCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Dever de verdade do servidor públicoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Bem comum e equilíbrio entre legalidade e finalidadeCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Função pública e vida particular do servidorCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Dever de abster-se de finalidade estranha ao interesse públicoCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília