Pena aplicável pela comissão de ética
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n.º 193/2020.
As penas aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética são as de censura, suspensão e demissão.
Gabarito e resolução
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), no Capítulo I, Seção III, inciso XXII, estabelece: "A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso". A única pena que a comissão de ética pode aplicar é a censura. Suspensão e demissão são penalidades disciplinares da Lei n.º 8.112/1990 (art. 127), aplicadas pela autoridade competente após sindicância ou processo administrativo disciplinar, e não pela comissão de ética. O trecho que torna o item falso é "suspensão e demissão". A versão correta seria: a pena aplicável ao servidor pela comissão de ética é a de censura.
Mais questões de Código de Ética (Decreto 1.171/1994)
- Vida privada do servidor e conceito funcionalCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Dever de verdade do servidor públicoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Bem comum e equilíbrio entre legalidade e finalidadeCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Função pública e vida particular do servidorCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Dever de abster-se de finalidade estranha ao interesse públicoCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília