Início › Ética no Serviço Público › Código de Ética (Decreto 1.171/1994) › Questão

Pena aplicável pela comissão de ética

Questão 38 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Ética no Serviço PúblicoCódigo de Ética (Decreto 1.171/1994)Cebraspe

Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e com a Resolução do CAU/BR n.º 193/2020.

As penas aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética são as de censura, suspensão e demissão.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), no Capítulo I, Seção III, inciso XXII, estabelece: "A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso". A única pena que a comissão de ética pode aplicar é a censura. Suspensão e demissão são penalidades disciplinares da Lei n.º 8.112/1990 (art. 127), aplicadas pela autoridade competente após sindicância ou processo administrativo disciplinar, e não pela comissão de ética. O trecho que torna o item falso é "suspensão e demissão". A versão correta seria: a pena aplicável ao servidor pela comissão de ética é a de censura.

Mais questões de Código de Ética (Decreto 1.171/1994)

Ver a prova completa de Conhecimentos Gerais – Cargos 4 e 5 (nível médio) – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)