Dever de abster-se de finalidade estranha ao interesse público
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
O servidor público tem o dever de abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Gabarito e resolução
O item está certo. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, enumera no inciso XIV os deveres fundamentais do servidor. A alínea “u” estabelece o dever de “abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei”. O item reproduz essa regra quase literalmente. A norma reflete a ideia de que a conduta ética vai além da legalidade formal: um ato pode cumprir todos os requisitos procedimentais e, ainda assim, ser antiético se for praticado para atender interesse pessoal ou de terceiros, configurando desvio de finalidade.
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