Quem reconhece a dívida de exercícios anteriores
Julgue os próximos itens, que versam sobre o tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores.
O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores deve ser realizado pela autoridade competente para empenhar a despesa.
Gabarito e resolução
Certo. As despesas de exercícios anteriores estão previstas no art. 37 da Lei n.º 4.320/1964: despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento tinha crédito próprio com saldo suficiente, que não foram processadas na época, os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício podem ser pagos à conta de dotação específica. O Decreto n.º 93.872/1986, art. 22, § 1º, dispõe que o reconhecimento da obrigação de pagamento cabe à autoridade competente para empenhar a despesa. O MCASP repete a regra. A lógica é que quem tem competência para autorizar o gasto é quem atesta que a obrigação existe e que a despesa pertence a exercício já encerrado.
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