Requisitos do reconhecimento de despesa de exercício anterior
Julgue os próximos itens, que versam sobre o tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores.
Para que uma obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores seja reconhecida pela autoridade competente, é necessário que se tenha a importância exata a pagar.
Gabarito e resolução
Certo. O reconhecimento de despesa de exercícios anteriores é feito em processo próprio, instruído pela autoridade competente para empenhar (Decreto n.º 93.872/1986, art. 22, § 1º). O MCASP, na parte de procedimentos contábeis orçamentários, indica os elementos que o ato de reconhecimento deve conter: a importância exata a pagar, o nome do credor, a data de vencimento do compromisso e a causa da inobservância do empenho, quando for o caso. Sem o valor exato, não é possível emitir o empenho na dotação de despesas de exercícios anteriores nem efetuar a liquidação. Assim, a exigência da importância exata a pagar é requisito do reconhecimento, como afirma o item.
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