Abrangência nacional do registro no CAU
Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.
O registro do arquiteto perante um dos CAU estaduais habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.
Gabarito e resolução
O art. 5º da Lei n.º 12.378/2010 exige, para o uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades privativas, o registro do profissional no CAU do estado ou do Distrito Federal. O parágrafo único do mesmo artigo é expresso: “O registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional”. Assim, não é necessário obter um registro em cada unidade da federação onde o arquiteto venha a atuar; o registro em um CAU/UF tem validade nacional, cabendo a fiscalização da atividade ao CAU do local onde ela é exercida. O item reproduz o dispositivo legal. Item certo.
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