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Atividades do arquiteto e áreas privativas

Questão 38 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
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Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.

Por expressa disposição legal, a direção de obras e de serviço técnico é uma atividade exclusiva do arquiteto e do urbanista.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O art. 2º da Lei n.º 12.378/2010 lista as “atividades e atribuições do arquiteto e urbanista”, entre elas, no inciso V, a “direção de obras e de serviço técnico”. A lista, porém, descreve o que o arquiteto pode fazer, sem declarar essas atividades exclusivas. A própria lei, no art. 3º, § 1º, atribui ao CAU/BR a tarefa de especificar “as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas”, e o § 3º trata da fiscalização nas áreas compartilhadas. A direção de obras, por exemplo, é também exercida por engenheiros. O erro do item está em “por expressa disposição legal [...] atividade exclusiva”: a lei não confere essa exclusividade. Item errado.

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