Mandato sucessivo de conselheiro do CAU
Julgue os seguintes itens, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Será considerado mandato sucessivo a recondução por mais de uma vez ao exercício do mesmo mandato de conselheiro titular, desde que o cargo tenha sido ocupado no mesmo conselho federal, estadual ou distrital.
Gabarito e resolução
O art. 36 da Lei n.º 12.378/2010 fixa em três anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAU/UF, “sendo permitida apenas uma recondução”. O Regimento Geral do CAU, ao disciplinar o tema, trata como mandato sucessivo o exercício de mandato de conselheiro titular imediatamente seguinte a outro, sem condicionar o conceito a que se trate de “recondução por mais de uma vez” nem a que os mandatos sejam exercidos no mesmo conselho. O item distorce o conceito em dois pontos: a recondução “por mais de uma vez” nem é admitida pela lei, que limita a uma única recondução, e a restrição “desde que o cargo tenha sido ocupado no mesmo conselho” não integra a definição. Item errado.
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