Protesto de anuidades inscritas em dívida ativa
Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.
As anuidades não pagas ao CAU que tenham sido inscritas em dívida ativa poderão ser protestadas em cartório de protesto de títulos.
Gabarito e resolução
A anuidade devida aos conselhos de fiscalização profissional tem natureza tributária (contribuição de interesse de categoria profissional, art. 149 da Constituição) e, quando não paga, é inscrita em dívida ativa, gerando a certidão de dívida ativa (CDA). O art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 9.492/1997 incluiu as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias entre os títulos sujeitos a protesto, e o STF reconheceu a constitucionalidade do protesto de CDA (ADI 5.135). Os CAU são autarquias, e a Resolução CAU/BR n.º 193/2020 prevê expressamente o protesto das anuidades inscritas em dívida ativa como meio de cobrança extrajudicial. Item certo.
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