Divisão de competências entre CAU/BR e CAU/UF
Julgue os seguintes itens, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
No desempenho de seu papel institucional, o CAU/BR tem competência exclusiva para exercer ações orientadoras e regulamentadoras, e aos CAU de cada estado cabe o exercício das atividades fiscalizadoras, disciplinadoras e judicantes.
Gabarito e resolução
O art. 24, § 1º, da Lei n.º 12.378/2010 atribui conjuntamente ao CAU/BR e aos CAU/UF a função de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo”. Não há, portanto, a separação estanque proposta no item. Os CAU/UF também orientam os profissionais e a sociedade, e não só fiscalizam e julgam. O CAU/BR, por sua vez, além de normatizar, atua como instância superior: julga em grau de recurso os processos éticos e de fiscalização decididos pelos CAU/UF, ou seja, também exerce atividade judicante e disciplinadora. O erro do item está em afirmar competência “exclusiva” do CAU/BR para orientar e em reservar aos CAU estaduais, com exclusão do federal, as funções fiscalizadoras, disciplinadoras e judicantes. Item errado.
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