Anuidade integral e registro ativo no exercício anterior
Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.
A anuidade paga ao CAU será devida pelo seu valor integral quando o registro do arquiteto estiver ativo ao fim do exercício imediatamente anterior.
Gabarito e resolução
A Resolução CAU/BR n.º 193/2020, que trata das anuidades devidas aos CAU/UF, distingue duas situações. Se o registro do profissional estava ativo no encerramento do exercício anterior (31 de dezembro), a anuidade do novo exercício é devida pelo valor integral, já que o profissional permanece habilitado durante todo o ano. Se o registro é concedido ou reativado no curso do exercício, a anuidade é cobrada de forma proporcional aos meses restantes, regra que acompanha a Lei n.º 12.514/2011, aplicável aos conselhos profissionais. O item descreve corretamente a hipótese de cobrança integral. Item certo.
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