Anulação versus revogação
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.
Gabarito e resolução
O item está errado ao chamar de "anulação" a supressão de ato legítimo por não mais convir à administração. Essa é a definição de revogação: extinção de ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, feita apenas pela própria administração, com efeitos a partir de então (ex nunc), respeitados os direitos adquiridos. A anulação é outra coisa: é a extinção de ato ilegal, que pode ser feita pela própria administração, de ofício ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário, e em regra produz efeitos retroativos (ex tunc). A Súmula 473 do STF resume: a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O art. 53 da Lei 9.784/1999 repete a regra. A versão correta seria: a revogação é a supressão de ato legítimo e eficaz por não mais convir à administração.
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