Atos de gestão e atos de império
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os atos de gestão são praticados sem prerrogativas públicas, em situação de igualdade com os particulares, hipótese em que não há supremacia da administração pública sobre os destinatários dos respectivos atos.
Gabarito e resolução
O item está certo. A doutrina clássica distingue atos de império e atos de gestão. Atos de império são os que a administração pratica com supremacia sobre o particular, usando prerrogativas próprias do poder público, como desapropriação, interdição de estabelecimento ou apreensão de mercadorias; eles se impõem coercitivamente, independentemente da concordância do destinatário. Atos de gestão são os que a administração pratica sem usar essa supremacia, em situação de igualdade com os particulares, regidos predominantemente pelo direito privado, como a administração de bens e serviços, a locação de imóvel de particular ou a venda de bem. Nesses atos não há supremacia da administração sobre os destinatários, porque a relação jurídica é horizontal. A afirmação descreve corretamente os atos de gestão.
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