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Teoria dos motivos determinantes

Questão 94 da prova de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
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Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo fica vinculada aos motivos indicados como seu fundamento. Se a administração declara os motivos de um ato, esses motivos precisam existir e ser verdadeiros; se forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo. Isso vale mesmo quando a motivação não era obrigatória. O exemplo clássico é a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, que é livre (ad nutum) e não precisa ser motivada (art. 37, II, da Constituição); se, porém, a autoridade declarar que exonera o servidor por falta de assiduidade e se provar que ele era assíduo, a exoneração pode ser anulada. Ao expor o motivo, a administração se vincula a ele. A afirmação está correta.

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