Presunção de legalidade e sua relatividade
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue os itens a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.
A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um interessado demonstrar a existência de vício de competência, de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade.
Gabarito e resolução
O item está certo. A presunção de legitimidade ou de legalidade é um atributo dos atos administrativos: até prova em contrário, presume-se que o ato foi praticado conforme a lei e que os fatos nele afirmados são verdadeiros. Essa prerrogativa permite que o ato produza efeitos imediatamente, sem que a administração precise provar previamente sua regularidade. A presunção, porém, é relativa (juris tantum), e não absoluta. Ela pode ser afastada por quem demonstrar que o ato tem vício em algum de seus elementos: competência, forma, motivo, objeto ou finalidade, que são os elementos listados no art. 2.º da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). O ônus dessa prova cabe a quem alega o vício, o que é efeito típico da presunção. Demonstrado o vício, o ato pode ser anulado pela própria administração ou pelo Judiciário.
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