Teoria dos motivos determinantes no cargo em comissão
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
É desnecessária a explicitação do motivo para a validade da exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão pela qual o motivo eventualmente declarado pela administração pública não será determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório.
Gabarito e resolução
A primeira parte do item está certa e a segunda está errada. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da Constituição), por isso a exoneração ad nutum dispensa motivação. O erro está em "o motivo eventualmente declarado pela administração pública não será determinante". Pela teoria dos motivos determinantes, quando a administração declara o motivo de um ato, mesmo sem estar obrigada a fazê-lo, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade desse motivo. Se o motivo declarado for falso ou inexistente, o ato é nulo. O exemplo clássico é justamente este: o servidor comissionado é exonerado "por falta de verba", e logo depois outra pessoa é nomeada para o mesmo cargo; a exoneração pode ser anulada, porque o motivo invocado não existia. A versão correta seria: a motivação é dispensável, mas, se declarado, o motivo vincula a validade do ato exoneratório.
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