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Requisitos forma e objeto do ato administrativo

Questão 61 da prova de Assistente Administrativo e Financeiro – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe

Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.

Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. Forma e objeto são, de fato, requisitos (elementos) do ato administrativo, ao lado de competência, finalidade e motivo, conforme o art. 2º da Lei n.º 4.717/1965. A forma é o modo de exteriorização do ato e abrange as formalidades necessárias à sua validade. O erro está em dizer que o objeto "é sempre a criação de situações jurídicas". O objeto, ou conteúdo, é o efeito jurídico imediato que o ato produz, e esse efeito pode consistir em criar, modificar, extinguir ou declarar situações jurídicas. Uma licença cria a possibilidade de exercer uma atividade; uma cassação extingue um direito; uma certidão apenas declara uma situação preexistente; uma transferência modifica a lotação de um servidor. Restringir o objeto à criação de situações ignora todos os atos modificativos, extintivos e declaratórios. A versão correta seria: o objeto é o efeito jurídico imediato do ato, que pode criar, modificar, extinguir ou declarar direitos e situações.

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