Início › Direito Administrativo › Atos administrativos › Questão

Requisitos do ato: o objeto não é sempre criação

Questão 73 da prova de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe

Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.

Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

Os requisitos (ou elementos) do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A forma é o modo de exteriorização do ato e as formalidades indispensáveis à sua existência e validade, em regra a forma escrita. O objeto (ou conteúdo) é o efeito jurídico imediato que o ato produz, aquilo que ele enuncia, prescreve ou dispõe. Esse efeito pode ser criar, modificar, extinguir, declarar ou certificar situações jurídicas: uma nomeação cria um vínculo, uma exoneração o extingue, uma certidão declara um fato. O erro está na palavra 'sempre': o objeto não é sempre a criação de situações jurídicas. A versão correta seria: o objeto é o efeito jurídico imediato do ato, que pode consistir em criar, modificar, extinguir ou declarar situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas ao poder público.

Mais questões de Atos administrativos

Ver a prova completa de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)