Requisitos do ato: o objeto não é sempre criação
Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.
Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.
Gabarito e resolução
Os requisitos (ou elementos) do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A forma é o modo de exteriorização do ato e as formalidades indispensáveis à sua existência e validade, em regra a forma escrita. O objeto (ou conteúdo) é o efeito jurídico imediato que o ato produz, aquilo que ele enuncia, prescreve ou dispõe. Esse efeito pode ser criar, modificar, extinguir, declarar ou certificar situações jurídicas: uma nomeação cria um vínculo, uma exoneração o extingue, uma certidão declara um fato. O erro está na palavra 'sempre': o objeto não é sempre a criação de situações jurídicas. A versão correta seria: o objeto é o efeito jurídico imediato do ato, que pode consistir em criar, modificar, extinguir ou declarar situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas ao poder público.
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