Dívida ativa da União e a Advocacia-Geral da União
No que se refere a receita e despesa públicas, julgue os itens que se seguem.
No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade pública.
Gabarito e resolução
O item está certo. A dívida ativa abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, exigíveis após o vencimento e inscritos em registro próprio (art. 39 da Lei n.º 4.320/1964). No âmbito federal, a apuração da liquidez e certeza, a inscrição e a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa da União cabem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que é órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, conforme o art. 2º, I, "b", e o art. 12, I, da Lei Complementar n.º 73/1993, e o art. 131, § 3º, da Constituição. A dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, por sua vez, é cobrada pela Procuradoria-Geral Federal, também vinculada à AGU (Lei n.º 10.480/2002). Assim, é correto dizer que compete à AGU, por meio de seus órgãos, a gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa federal. A PGFN tem subordinação técnica e jurídica à AGU e administrativa ao Ministério da Fazenda.
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