Pagamento antecipado não dispensa a retenção
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Os órgãos da administração pública federal estão dispensados de reter na fonte os tributos federais no caso de pagamentos antecipados alusivos ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços para entrega futura.
Gabarito e resolução
Errado. A IN RFB n.º 1.234/2012 estabelece que as retenções devem ser efetuadas por ocasião de cada pagamento, inclusive nos pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura. A obrigação de reter nasce com o pagamento, e não com a entrega do bem ou a conclusão do serviço. Exemplo: se um órgão adianta R$ 50 mil a um fornecedor por equipamento que será entregue em 90 dias, deve reter os tributos sobre esses R$ 50 mil no momento do adiantamento. O erro está em "estão dispensados de reter". A versão correta: nos pagamentos antecipados, a retenção é obrigatória e ocorre na data do pagamento.
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