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Pagamentos a serviços sociais autônomos sem retenção

Questão 111 da prova de Contador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito TributárioRetenção de tributos federais (IN RFB 1.234/2012)Cebraspe

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR, à CSLL, à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP no caso de pagamento efetuado pela administração pública em favor de serviços sociais autônomos, em decorrência da prestação de serviços.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. A IN RFB n.º 1.234/2012 lista os beneficiários em favor dos quais não são retidos o IR, a CSLL, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP. Entre eles estão os serviços sociais autônomos criados ou autorizados por lei, como SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE. Essas entidades são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, mantidas por contribuições compulsórias e com tratamento tributário próprio, o que justifica a dispensa de retenção. Assim, se um órgão federal contrata o SENAI para ministrar um curso de capacitação e paga R$ 30 mil pelo serviço, o pagamento é feito pelo valor integral, sem qualquer retenção dos quatro tributos. O item reproduz essa hipótese de dispensa.

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