Pagamentos a órgãos, autarquias e fundações públicas
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Nos pagamentos realizados em favor de órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do governo federal, estadual ou municipal, deverá haver apenas a retenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, excluídos o IR e a CSLL.
Gabarito e resolução
Errado. A IN RFB n.º 1.234/2012 relaciona as hipóteses em que não são retidos o IR, a CSLL, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP. Entre elas estão os pagamentos efetuados a órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal. A dispensa é total e se relaciona à imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, e § 2º, da Constituição) e ao fato de a retenção do art. 64 da Lei n.º 9.430/1996 se dirigir a pessoas jurídicas contribuintes desses tributos. O erro está em "deverá haver apenas a retenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". A versão correta: nesses pagamentos não há retenção de nenhum dos quatro tributos.
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