Veículos para transporte escolar: só IR e CSLL retidos
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Não será devida a retenção do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela administração pública para a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar para a educação básica, nas redes estadual, municipal e distrital.
Gabarito e resolução
Errado. Os veículos e embarcações destinados ao transporte escolar da educação básica, adquiridos pela União, estados, Distrito Federal e municípios na forma do programa federal de transporte escolar, têm alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS (Lei n.º 10.865/2004, art. 28, incluído pela Lei n.º 11.727/2008). Por isso, a IN RFB n.º 1.234/2012 determina que, nesses pagamentos, sejam retidos apenas o IR e a CSLL; a dispensa alcança somente as contribuições cuja alíquota é zero. O erro está em afirmar que não será devida a retenção do IR e da CSLL. A versão correta: na aquisição desses veículos, retêm-se o IR e a CSLL e não se retêm a COFINS e o PIS/PASEP.
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