Abrangência da Lei 14.133/2021 sobre fundos especiais
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 14.133/2021 é inaplicável aos fundos especiais controlados indiretamente pela administração pública.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 1.º da Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e abrange, segundo o inciso II, “os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública”. Ou seja, o controle indireto não afasta a incidência da lei; ao contrário, está expressamente previsto. As exceções da própria lei referem-se a outras hipóteses, como as empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei n.º 13.303/2016 (art. 1.º, § 1.º). A versão correta seria: a Lei n.º 14.133/2021 aplica-se aos fundos especiais controlados direta ou indiretamente pela administração pública.
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