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Diálogo competitivo: prazo de manifestação e fase de diálogo

Questão 66 da prova de Assistente Administrativo e Financeiro – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoLicitações (Lei 14.133/2021)Cebraspe

No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue os próximos itens.

Na licitação realizada por meio de diálogo competitivo, é adequado estabelecer o prazo de 30 dias úteis para manifestações de interesse na participação no certame, e a fase de diálogo pode ser mantida até a identificação da solução que melhor atender às necessidades da administração.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O diálogo competitivo é a modalidade criada pela Lei n.º 14.133/2021 para contratações de objetos inovadores ou complexos, em que a administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender a suas necessidades (art. 6º, XLII). O art. 32, § 1º, I, determina que a administração apresente suas necessidades e as exigências já definidas em edital e estabeleça prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse na participação. Como 25 dias úteis é o mínimo, fixar 30 dias úteis é perfeitamente adequado. O art. 32, § 1º, V, por sua vez, dispõe que a fase de diálogo poderá ser mantida até que a administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades. Encerrado o diálogo, a administração junta aos autos os registros e gravações e publica edital da fase competitiva, com prazo mínimo de 60 dias úteis para apresentação das propostas (art. 32, § 1º, VIII).

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