Apostila e antecipação de pagamento não prevista
Uma empresa contratada para a execução de um auditório constatou que parte da mobília prevista no objeto de licitação é de fornecimento exclusivo, sendo sua produção realizada unicamente por meio de encomenda, com prazo de produção e entrega estimada de 90 dias. Como requisito para formalização do pedido e início da produção, a fabricante exige pagamento antecipado correspondente a 50% do valor total dos itens. Diante dessa exigência, que envolve um desembolso significativo, o preposto da contratada formalizou ao gestor do contrato solicitação para medição e antecipação do pagamento referente à entrada de 50% demandada pela fabricante. O gestor do contrato analisou o edital de licitação e seus anexos e constatou que não havia sido prevista condição envolvendo antecipações de pagamento.
Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
O gestor do contrato, caso tenha registrado o pedido de antecipação de pagamento mediante simples apostila e anexado a documentação que comprove a realização do pedido e os pagamentos já realizados pela contratada, poderá aprovar prontamente o boletim de medição.
Gabarito e resolução
Pelo art. 145, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021, a antecipação de pagamento só é admitida se previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta. No caso, o edital nada previa sobre antecipação. A apostila, segundo o art. 136 da mesma lei, serve para registrar alterações que não caracterizam alteração contratual, como reajustes, compensações ou penalizações financeiras e empenho de dotações orçamentárias; não é meio para introduzir condição de pagamento nova e excepcional que dependia de previsão no edital. Além disso, o art. 145, § 3º, prevê a devolução do valor antecipado se o objeto não for executado no prazo, reforçando o caráter restrito da medida. A documentação anexada não supre a ausência de previsão editalícia. Item errado.
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