Início › Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021) › Questão

Diálogo competitivo: prazo de manifestação e fase de diálogo

Questão 76 da prova de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoLicitações (Lei 14.133/2021)Cebraspe

No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue os próximos itens.

Na licitação realizada por meio de diálogo competitivo, é adequado estabelecer o prazo de 30 dias úteis para manifestações de interesse na participação no certame, e a fase de diálogo pode ser mantida até a identificação da solução que melhor atender às necessidades da administração.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O diálogo competitivo é a modalidade da Lei 14.133/2021 para contratações em que a administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades (art. 6º, XLII). O art. 32, § 1º, I, determina que a administração divulgue edital com suas necessidades e as exigências já definidas e estabeleça prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse na participação. Como o prazo é mínimo, fixar 30 dias úteis é adequado, pois respeita o piso legal. O inciso V do mesmo parágrafo dispõe que a fase de diálogo poderá ser mantida até que a administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades. As duas partes da afirmação estão de acordo com a lei. O item está certo.

Mais questões de Licitações (Lei 14.133/2021)

Ver a prova completa de Cargo 5: Assistente de Fiscalização e Atendimento – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)