Inversão de fases: habilitação antes das propostas
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
A fase de habilitação, que ordinariamente sucede o julgamento das propostas, poderá ser realizada antes da apresentação de propostas e do julgamento, desde que o edital da licitação preveja expressamente essa inversão e o ato esteja devidamente motivado com a indicação dos benefícios decorrentes da medida.
Gabarito e resolução
O item está certo. Na Lei n.º 14.133/2021, a sequência ordinária da licitação é: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação (art. 17, I a VII). A habilitação, portanto, vem depois do julgamento, e só se examinam os documentos do licitante mais bem classificado, o que dá celeridade ao procedimento. O art. 17, § 1º, porém, admite que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, "mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação". O item reproduz os dois requisitos cumulativos da inversão: previsão expressa no edital e motivação com indicação dos benefícios da medida. Na antiga Lei n.º 8.666/1993, a regra era o contrário (habilitação antes do julgamento), e a inversão já era adotada no pregão pela Lei n.º 10.520/2002.
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