Antecipação de pagamento com garantia adicional
Uma empresa contratada para a execução de um auditório constatou que parte da mobília prevista no objeto de licitação é de fornecimento exclusivo, sendo sua produção realizada unicamente por meio de encomenda, com prazo de produção e entrega estimada de 90 dias. Como requisito para formalização do pedido e início da produção, a fabricante exige pagamento antecipado correspondente a 50% do valor total dos itens. Diante dessa exigência, que envolve um desembolso significativo, o preposto da contratada formalizou ao gestor do contrato solicitação para medição e antecipação do pagamento referente à entrada de 50% demandada pela fabricante. O gestor do contrato analisou o edital de licitação e seus anexos e constatou que não havia sido prevista condição envolvendo antecipações de pagamento.
Com base na situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
O gestor do contrato, caso tenha apresentado garantia adicional, específica para os casos de antecipação de pagamento, poderá aprovar de imediato o boletim de medição.
Gabarito e resolução
O art. 145 da Lei n.º 14.133/2021 veda, como regra, o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços. O § 1º admite a antecipação se ela propiciar sensível economia de recursos ou representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, mas exige que seja “previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta”. A garantia adicional do § 2º é uma faculdade da Administração, exigível do contratado, e não supre a falta de previsão no edital. No caso, o edital não previa antecipação; logo, o boletim de medição não pode ser aprovado de imediato, ainda que haja garantia. Item errado.
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