Planejamento de compras: consumo anual e orçamento
No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue os próximos itens.
O planejamento de compras na administração pública deve considerar a expectativa de consumo mensal e observar o atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a disponibilidade de recursos em caixa.
Gabarito e resolução
O art. 40 da Lei 14.133/2021 trata do planejamento de compras e dispõe que ele deverá considerar a expectativa de consumo anual. Entre as diretrizes, o inciso V, alínea c, manda atender ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento. O item tem dois erros. O primeiro é 'expectativa de consumo mensal': a lei fala em consumo anual, coerente com o ciclo orçamentário e com o plano de contratações anual. O segundo é 'comparação da despesa estimada com a disponibilidade de recursos em caixa': a comparação exigida é com a despesa prevista no orçamento, e não com o saldo financeiro disponível. A versão correta: o planejamento deve considerar a expectativa de consumo anual e atender à responsabilidade fiscal, comparando a despesa estimada com a prevista no orçamento.
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