Planejamento de compras: consumo anual e previsão orçamentária
No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue os próximos itens.
O planejamento de compras na administração pública deve considerar a expectativa de consumo mensal e observar o atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a disponibilidade de recursos em caixa.
Gabarito e resolução
O item está errado em dois pontos. O art. 40, caput, da Lei n.º 14.133/2021 determina que o planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo anual, e não mensal. Além disso, entre os princípios que o planejamento deve observar, o art. 40, V, alínea "c", menciona o da responsabilidade fiscal, "mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento". A comparação, portanto, é com a dotação orçamentária, e não com a disponibilidade de recursos em caixa. A diferença é relevante: a compra pública só pode ser contratada se houver crédito orçamentário que a suporte (art. 150 da mesma lei, que exige a indicação dos créditos orçamentários), independentemente do saldo financeiro momentâneo. A versão correta seria: o planejamento de compras deve considerar a expectativa de consumo anual e observar o princípio da responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
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