Pregão e serviços técnicos especializados
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue os seguintes itens.
O pregão é inaplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, salvo em casos legalmente excepcionados que envolvam determinados serviços de engenharia.
Gabarito e resolução
O item está certo. Pela Lei n.º 14.133/2021, o pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto (art. 6º, XLI). O art. 29, parágrafo único, estabelece que o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem às de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea "a" do inciso XXI do caput do art. 6º, isto é, os serviços comuns de engenharia. Os serviços de natureza intelectual, como estudos, projetos, pareceres, auditorias e consultorias (art. 6º, XVIII), dependem de avaliação de qualidade técnica e por isso são licitados, em regra, por concorrência com julgamento por técnica e preço ou melhor técnica. A única exceção legal à vedação envolve justamente determinados serviços de engenharia, os comuns, o que confere com a redação do item.
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