Ação fiscalizatória punitiva e regularização posterior
Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.
Gabarito e resolução
O item está errado. A Resolução CAU/BR 198/2020, que trata da fiscalização do exercício profissional, organiza a ação fiscalizatória em naturezas educativa, preventiva, corretiva e punitiva. A ação punitiva ocorre quando a irregularidade não é sanada na etapa corretiva, após notificação, e resulta na lavratura de auto de infração e na aplicação de multa. A punição, porém, não impede a regularização: a autuação penaliza a infração cometida, e a obrigação de regularizar a situação continua existindo, por exemplo com o registro do RRT ou da pessoa jurídica. A regularização posterior pode inclusive ser considerada no julgamento do processo. O trecho que torna o item falso é impossibilitando sua posterior regularização; o correto seria que a penalidade não afasta, e sim mantém, a exigência de regularização.
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