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Ação fiscalizatória punitiva e regularização posterior

Questão 98 da prova de Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoExercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)Cebraspe

Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. A Resolução CAU/BR 198/2020, que trata da fiscalização do exercício profissional, organiza a ação fiscalizatória em naturezas educativa, preventiva, corretiva e punitiva. A ação punitiva ocorre quando a irregularidade não é sanada na etapa corretiva, após notificação, e resulta na lavratura de auto de infração e na aplicação de multa. A punição, porém, não impede a regularização: a autuação penaliza a infração cometida, e a obrigação de regularizar a situação continua existindo, por exemplo com o registro do RRT ou da pessoa jurídica. A regularização posterior pode inclusive ser considerada no julgamento do processo. O trecho que torna o item falso é impossibilitando sua posterior regularização; o correto seria que a penalidade não afasta, e sim mantém, a exigência de regularização.

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