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Vedação a vantagens oferecidas por fornecedores

Questão 99 da prova de Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoExercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)Cebraspe

Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

É facultado ao arquiteto e urbanista o recebimento de gratificação, comissão ou presente oferecidos por fornecedores de seus contratantes, desde que preservada a transparência nas relações entre arquiteto e cliente.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. O Código de Ética e Disciplina do CAU/BR (Resolução CAU/BR 52/2013), ao qual remete o art. 18 da Lei 12.378/2010, veda ao arquiteto e urbanista aceitar comissão, gratificação, presente ou qualquer vantagem oferecida por fornecedores de seus contratantes, como lojas de materiais, marcenarias e empreiteiros, em razão de serviços prestados ao cliente. A prática, conhecida como reserva técnica, cria conflito de interesses: o profissional pode passar a indicar produtos pela comissão que recebe, e não pela adequação técnica e pelo preço. A vedação é absoluta e não se converte em faculdade mediante transparência ou ciência do cliente. O trecho errado é é facultado... desde que preservada a transparência; o correto seria: é vedado ao arquiteto e urbanista receber tais vantagens.

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