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Infração por ausência de responsável técnico

Questão 100 da prova de Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoExercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)Cebraspe

Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

Entre as infrações ao exercício profissional passíveis de punição, aquelas que têm como objeto a ausência de responsável técnico registrado aplicam-se a atos perpetrados tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. Na Resolução CAU/BR 198/2020, as infrações relacionadas à ausência de responsável técnico dizem respeito às pessoas jurídicas. A Lei 12.378/2010 (arts. 10 e 11) exige que a pessoa jurídica que tenha por objeto a prestação de serviços de arquitetura e urbanismo seja registrada no CAU e tenha arquiteto e urbanista como responsável técnico. A infração ocorre quando a empresa, registrada ou não, exerce atividade de arquitetura sem profissional habilitado nessa função. Para pessoas físicas, as infrações previstas são de outra natureza: exercício ilegal da profissão por leigo, exercício por profissional com registro suspenso ou cancelado, ausência de RRT, entre outras. A pessoa física é o próprio responsável técnico por seus serviços. O erro está em tanto por pessoas físicas como; a infração se aplica a pessoas jurídicas.

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