Anuidade proporcional em interrupção ou baixa de registro
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.
Em casos de interrupção, cancelamento por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro de pessoa jurídica pelo CAU/UF, haverá o ressarcimento proporcional da anuidade.
Gabarito e resolução
O item está certo. A resolução do CAU/BR que disciplina as anuidades (Resolução CAU/BR 193/2020) adota a proporcionalidade como regra quando o registro não vigora durante todo o exercício. Assim como a anuidade do primeiro ano é cobrada de forma proporcional aos meses restantes a partir do registro, a interrupção do registro, o cancelamento a pedido e a baixa de ofício do registro de pessoa jurídica pelo CAU/UF dão direito ao ajuste proporcional da anuidade, considerando apenas o período em que o registro esteve ativo. Se a anuidade já tiver sido paga integralmente, o valor relativo aos meses posteriores à interrupção, ao cancelamento ou à baixa é restituído. A lógica é que a contribuição corresponde ao período em que a pessoa jurídica esteve habilitada a atuar sob fiscalização do conselho.
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