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Autorização de coautores e direito autoral do arquiteto

Questão 101 da prova de Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoExercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)Cebraspe

Jugue os itens que se seguem de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

A reprodução ou replicação por terceiros de projetos protegidos por direitos autorais elaborados por arquitetos e urbanistas demanda autorização expressa de um dos autores, salvo em caso de falecimento ou incapacidade civil de autor único, quando se admite a realização de modificações por qualquer profissional habilitado.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. O art. 16 da Lei 12.378/2010 diz que alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, em projeto ou na obra resultante, só podem ser feitas mediante consentimento por escrito do titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. O § 1º estabelece que, havendo coautoria, é necessária a concordância de todos os coautores, e não de apenas um deles. O § 2º permite que, em caso de falecimento ou incapacidade civil do autor, as alterações sejam feitas pelo coautor ou, não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assume a responsabilidade pelo projeto modificado. O trecho que torna o item falso é autorização expressa de um dos autores; o correto seria a concordância de todos os coautores. Além disso, a reprodução da obra por terceiros sem autorização é infração disciplinar (art. 18, II).

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