Adequação entre meios e fins na Lei 9.784/1999
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.
Gabarito e resolução
O art. 2.º, parágrafo único, inciso VI, da Lei n.º 9.784/1999 determina que, nos processos administrativos, será observado o critério de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". Esse inciso expressa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que o caput do mesmo art. 2.º menciona entre os princípios a que a administração pública obedecerá. Na prática, a administração só pode impor obrigações, restrições e sanções na medida necessária para alcançar o interesse público pretendido; qualquer excesso torna o ato desproporcional e, portanto, ilegal. Como a previsão é literal e está no texto da lei, o item está certo ao dizer que a adequação entre meios e fins é prevista expressamente para a imposição de obrigações.
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