Formulários padronizados para pretensões equivalentes
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Gabarito e resolução
O item está certo e reproduz o art. 7.º da Lei 9.784/1999: os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. A regra integra o capítulo sobre o início do processo e tem finalidade prática: simplificar a apresentação dos requerimentos pelos interessados, reduzir erros e omissões, agilizar a análise pela administração e dar tratamento uniforme a pedidos iguais. Ela se relaciona com o art. 6.º, que lista os dados que o requerimento inicial deve conter (órgão destinatário, identificação do interessado, endereço, formulação do pedido, data e assinatura), e com o art. 8.º, que permite a formulação em um único requerimento quando houver pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos. O verbo "deverão" indica que se trata de dever, e não de faculdade.
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