Impulsão de ofício no processo administrativo
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
No processo administrativo, a impulsão se dá de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Gabarito e resolução
O item está certo. A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê no art. 2.º, parágrafo único, inciso XII, entre os critérios a serem observados nos processos, a “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”. É a positivação do princípio da oficialidade: cabe à própria administração movimentar o processo até a decisão final, independentemente de provocação, porque está em jogo o interesse público. Isso não exclui a participação dos interessados, que podem apresentar documentos, alegações e requerimentos. Observação: o comando do bloco cita “Lei n.º 9.784/1992”, mas a lei é de 29 de janeiro de 1999.
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