Contagem de prazos no processo administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.
Gabarito e resolução
O item está errado no trecho "consideram-se apenas os dias úteis". No processo administrativo federal, a Lei 9.784/1999 adota prazos contínuos. O art. 66 dispõe que os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; o § 1.º prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia sem expediente ou em que este for encerrado antes da hora normal; e o § 2.º estabelece que os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. A contagem apenas em dias úteis é regra do processo civil (art. 219 do Código de Processo Civil) e não se aplica, como regra geral, ao processo administrativo regido pela Lei 9.784/1999. A versão correta seria: os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, com prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil quando necessário.
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