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Contagem de prazos no processo administrativo

Questão 106 da prova de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoProcesso administrativo (Lei 9.784/1999)Cebraspe

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado no trecho "consideram-se apenas os dias úteis". No processo administrativo federal, a Lei 9.784/1999 adota prazos contínuos. O art. 66 dispõe que os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; o § 1.º prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia sem expediente ou em que este for encerrado antes da hora normal; e o § 2.º estabelece que os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. A contagem apenas em dias úteis é regra do processo civil (art. 219 do Código de Processo Civil) e não se aplica, como regra geral, ao processo administrativo regido pela Lei 9.784/1999. A versão correta seria: os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, com prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil quando necessário.

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