Competência: irrenunciável, mas delegável
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.
Gabarito e resolução
O item está errado ao afirmar que a competência é "indelegável". O art. 11 da Lei 9.784/1999 dispõe que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. A delegação é, portanto, a regra possível: o art. 12 permite que um órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. O art. 13 é que lista o que não pode ser delegado: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A versão correta seria: a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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