Razoabilidade e proporcionalidade são expressas na Lei 9.784
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.
Gabarito e resolução
O item está errado. A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo na administração pública federal, prevê expressamente os dois princípios. O art. 2.º, caput, dispõe que a administração obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O parágrafo único, inciso VI, ainda concretiza a proporcionalidade ao exigir “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. A segunda parte do item, de que os atos devem observar esses princípios, é verdadeira; o erro está no trecho “não estejam expressamente previstos”. Na Constituição eles são implícitos, mas na Lei 9.784/1999 estão escritos.
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