Início › Direito Administrativo › Processo administrativo (Lei 9.784/1999) › Questão

Início do processo administrativo

Questão 109 da prova de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoProcesso administrativo (Lei 9.784/1999)Cebraspe

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

O processo administrativo deve se iniciar sempre a pedido do interessado, sendo vedada a sua instauração de ofício.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado ao dizer que o processo deve iniciar-se "sempre a pedido do interessado" e que é "vedada a sua instauração de ofício". O art. 5.º da Lei 9.784/1999 dispõe que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. A instauração de ofício decorre do princípio da oficialidade (ou impulso oficial), previsto também no art. 2.º, parágrafo único, XII, da mesma lei, que impõe à administração a impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação dos interessados. É o que ocorre, por exemplo, em processos disciplinares, de fiscalização e de anulação de atos ilegais, em que a administração age por iniciativa própria. A versão correta seria: o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Mais questões de Processo administrativo (Lei 9.784/1999)

Ver a prova completa de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília