Início do processo administrativo
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O processo administrativo deve se iniciar sempre a pedido do interessado, sendo vedada a sua instauração de ofício.
Gabarito e resolução
O item está errado ao dizer que o processo deve iniciar-se "sempre a pedido do interessado" e que é "vedada a sua instauração de ofício". O art. 5.º da Lei 9.784/1999 dispõe que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. A instauração de ofício decorre do princípio da oficialidade (ou impulso oficial), previsto também no art. 2.º, parágrafo único, XII, da mesma lei, que impõe à administração a impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação dos interessados. É o que ocorre, por exemplo, em processos disciplinares, de fiscalização e de anulação de atos ilegais, em que a administração age por iniciativa própria. A versão correta seria: o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
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