Decadência do direito de anular atos favoráveis
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
Gabarito e resolução
O item está certo e reproduz o art. 54 da Lei 9.784/1999: o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A regra protege a segurança jurídica e a confiança legítima de quem recebeu o benefício de boa-fé. Se houver má-fé do beneficiário, não corre esse prazo decadencial. O § 1.º acrescenta que, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, como pagamentos mensais, o prazo de decadência conta-se da percepção do primeiro pagamento. O § 2.º considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. O item está de acordo com o texto legal.
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