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Delegação de competência sem subordinação

Questão 68 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoProcesso administrativo (Lei 9.784/1999)Cebraspe

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O erro está na condição "desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado". O art. 12 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A delegação, portanto, pode ocorrer entre órgãos sem relação hierárquica. A lei impõe outros limites: o art. 13 proíbe delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva; o art. 14 exige publicação do ato de delegação, que deve especificar as matérias, os limites e a duração, e o ato é revogável a qualquer tempo. A versão correta seria: um órgão pode delegar parte de sua competência a outro, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.

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