Delegação de competência sem subordinação
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
Gabarito e resolução
O erro está na condição "desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado". O art. 12 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A delegação, portanto, pode ocorrer entre órgãos sem relação hierárquica. A lei impõe outros limites: o art. 13 proíbe delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva; o art. 14 exige publicação do ato de delegação, que deve especificar as matérias, os limites e a duração, e o ato é revogável a qualquer tempo. A versão correta seria: um órgão pode delegar parte de sua competência a outro, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.
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