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Anuidade de pessoas jurídicas de direito público

Questão 116 da prova de Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoExercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)Cebraspe

Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.

Ficarão isentas do pagamento de anuidade as pessoas jurídicas de direito público, mesmo quando tiverem atividade básica ou prestarem serviços para terceiros na área de arquitetura e(ou) urbanismo.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. As pessoas jurídicas de direito público, como órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas, em regra não pagam anuidade ao CAU, porque não estão obrigadas ao registro como empresas de arquitetura; seus arquitetos e urbanistas é que mantêm registro individual. A norma do CAU/BR sobre anuidades, porém, ressalva a hipótese em que a pessoa jurídica de direito público tem como atividade básica a arquitetura e urbanismo ou presta esses serviços a terceiros. Nesse caso, ela atua como prestadora de serviços técnicos, está sujeita ao registro e à fiscalização e não goza de isenção. O trecho que torna o item falso é mesmo quando tiverem; o correto seria salvo quando tiverem atividade básica ou prestarem serviços a terceiros na área de arquitetura e urbanismo.

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