Apostilamento dispensa termo aditivo
Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue os próximos itens.
As alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo.
Gabarito e resolução
O item está errado no trecho "ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo". O art. 136 da Lei 14.133/2021 dispõe que registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias. As duas situações citadas no item estão nos incisos III e IV e, portanto, são formalizadas por apostilamento. O termo aditivo é reservado às alterações contratuais propriamente ditas, como as do art. 124. A versão correta seria: as alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias podem ser registrados por simples apostila.
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