Contratações de repartições públicas no exterior
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos são inaplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.
Gabarito e resolução
O item contraria o art. 1.º, § 2.º, da Lei n.º 14.133/2021: "As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado." Ou seja, a lei reconhece que embaixadas, consulados e outras repartições no exterior não podem seguir integralmente os procedimentos licitatórios pensados para o território nacional, por isso admite que observem as peculiaridades locais. Ainda assim, os princípios básicos da lei continuam aplicáveis, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e competitividade, previstos no art. 5.º. O erro está na palavra "inaplicáveis": a versão correta seria que os princípios básicos da lei são aplicáveis a essas contratações, conjugados com as peculiaridades locais e com regulamentação específica.
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